O RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) reconhece a privacidade como um direito fundamental. Mas muitas pessoas não têm os meios ou o conhecimento necessário para exercer plenamente esse direito — especialmente perante grandes entidades ou em áreas tecnológicas complexas.

É aqui que entra o artigo 80.º do RGPD: permite que associações sem fins lucrativos, como a Artigo 80, possam agir em nome dos titulares dos dados — apresentando queixas, representando interesses, e interpondo ações judiciais se necessário.

O nosso papel

Fundada em maio de 2022, a Associação Artigo 80 é uma organização independente e sem fins lucrativos que atua em Portugal para:

• Representar titulares de dados junto de autoridades e tribunais, ao abrigo do artigo 80.º do RGPD;
• Informar e empoderar cidadãos sobre os seus direitos digitais;
• Acompanhar entidades públicas e privadas para promover a responsabilização e o cumprimento legal;
• Contribuir para políticas públicas e propostas legislativas que reforcem a proteção da privacidade em Portugal.

Porquê a Artigo 80?

Porque os direitos de privacidade não podem ficar apenas no papel — devem ser defendidos. E é essencial existir uma voz coletiva, especializada e independente, que dê corpo à vontade do legislador. A Artigo 80 materializa essa vontade, tornando os direitos eficazes e acessíveis.